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- CPC 1973
- Art. 1.007
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 1.007
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.925. 28 acórdãos e 444 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes,
não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237,
I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens
do espólio.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237,
I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens
do espólio.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.925
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 13 tribunais
TRF1 6 · TJSP 5 · TJSC 5 · CARF 3 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJBA 1 e outros
Apelação Cível 0019173-43.2008.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/09/2025
Decisão 0012723-50.2006.8.14.0301TJPA, julgado em 16/09/2024
Apelação 0302100-09.2014.8.24.0004TJSC, José Carlos Carstens Kohler, julgado em 19/10/2021
444
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJCE 296 · TJPR 43 · TJSP 26 · STJ 20 · TJES 20 · TJPE 10 · TJBA 8 · TJMG 6 · TRF5 5 · TST 4 · TRF1 2 · TJPB 2 e outros
Decisão 5003604-58.2018.8.13.0245TJMG, Des.(a) RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS (JD2G), julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5006222-94.2024.8.08.0021TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 5006222-94.2024.8.08.0021TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 08/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.