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  4. Art. 1.012

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

CPC 1973

Art. 1.012

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

33 acórdãos e 74 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de 13 tribunais

TJMG 12 · TJMS 4 · STF 3 · TJRJ 3 · TJES 2 · TRF1 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TRF3 1 e outros
Agravo de Instrumento 5009103-39.2026.8.08.0000TJES, Rodrigo Ferreira Miranda, julgado em 15/08/2026
AREsp AREsp 2493690STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 16/03/2026
Apelação Cível 0019173-43.2008.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/09/2025
74

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJPR 27 · TRF5 13 · TJMG 7 · STJ 5 · TJCE 5 · TJSP 5 · TJRJ 4 · TJBA 2 · TJRS 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJPB 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630615STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 2635478STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/05/2026
Tutela Antecipada Antecedente 2078837-30.2026.8.26.0000TJSP, Ricardo Anafe, julgado em 06/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.