LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Art. 1.013

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

106 acórdãos e 144 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as
partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a
Fazenda Pública.
§ 1o
Se houver impugnação julgada procedente,
ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações
que devam ser feitas no cálculo.
§ 2o
Cumprido o despacho, o juiz julgará o
cálculo do imposto.

Decisões que citam este artigo

106

acórdãos de 20 tribunais

TRF1 21 · TJMG 15 · TJRJ 13 · TJDFT 10 · TJSC 8 · TJRS 6 · TST 6 · TRF3 5 · TJMS 3 · TJPR 3 · TRF5 3 · TRF4 3 e outros

Apelação Cível 0002754-04.2011.4.03.6112TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 09/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 5017247-53.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 24/08/2026

Apelação Cível 5055353-30.2020.4.04.7100TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 23/03/2026

144

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJPR 40 · TRF5 26 · STJ 18 · TST 16 · TJSP 10 · TJMG 8 · TJBA 7 · TJRJ 5 · STF 3 · TJDFT 3 · TJCE 2 · TJSC 2 e outros

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630615STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 26/10/2026

REsp REsp 2273911STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/09/2026

Recurso Extraordinário RE 1617004STF, Dias Toffoli, julgado em 23/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.