LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção IV - Das Modificações da Competência

Art. 102

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

283 acórdãos e 1.625 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 102. A competência, em razão do valor e do território,
poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos
seguintes.

Decisões que citam este artigo

283

acórdãos de 22 tribunais

TRF3 65 · TRF1 34 · STJ 33 · TJSC 27 · TJRJ 18 · TJRN 18 · TST 16 · TJPE 14 · TJES 9 · TJDFT 8 · TJMT 8 · TJMG 7 e outros

Agravo de Instrumento 5014799-35.2023.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 0004686-46.2014.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 02/09/2026

Ação Rescisória 0815202-02.2023.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 31/08/2026

1.625

decisões monocráticas de 16 tribunais

TST 1.029 · STJ 218 · TJBA 123 · TRF4 123 · TJPR 52 · TRF1 31 · TJSP 19 · TRF2 7 · TJCE 6 · STF 3 · TJRS 3 · TJPE 3 e outros

AREsp AREsp 3305611STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2026

AREsp AREsp 2935430STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 19/08/2026

AREsp AREsp 3271843STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.