LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Art. 1.026

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

115 acórdãos e 183 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 1.026. Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública,
o juiz julgará por sentença a partilha.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de 19 tribunais

TRF5 21 · TJRJ 19 · TJPE 15 · TRF3 11 · TJMS 6 · TJPR 6 · TST 6 · TRF4 6 · STJ 5 · TJSC 4 · TJRS 3 · TJPA 3 e outros

Apelação Cível 1029721-55.2025.8.26.0114TJSP, Paulo Galizia, julgado em 19/06/2026

Apelação Cível 5009498-88.2022.4.04.7122TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 18/05/2026

AREsp AREsp 2712575STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/05/2026

183

decisões monocráticas de 14 tribunais

TRF5 64 · TST 38 · TJPR 30 · STJ 13 · TJRJ 13 · TJCE 9 · TJPE 5 · TJMG 4 · TJSC 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJRS 1 e outros

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1602255STF, André Mendonça, julgado em 19/05/2026

Apelação Cível 5005471-41.2021.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/02/2026

REsp REsp 1449419STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.