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- Art. 1.027
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha
Art. 1.027
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
19 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 1.027. Passada em julgado a sentença mencionada no artigo
antecedente, receberá o herdeiro os bens que Ihe tocarem e um formal de partilha, do qual
constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por
certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes
o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a
sentença de partilha transitada em julgado.
antecedente, receberá o herdeiro os bens que Ihe tocarem e um formal de partilha, do qual
constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por
certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes
o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a
sentença de partilha transitada em julgado.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 8 · TJPR 5 · TST 4 · TJMG 1 · TJMS 1
Agravo de Instrumento 1406214-85.2018.8.12.0000TJMS, Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgado em 28/08/2018
Agravo de Instrumento 0010259-59.2017.8.19.0000TJRJ, Juarez Fernandes Folhes, julgado em 04/04/2017
Agravo de Instrumento-Cv 0850980-56.2015.8.13.0000TJMG, Des.(a) Armando Freire, julgado em 11/10/2016
16
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJRJ 6 · STJ 2 · TJMG 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5108724-32.2025.8.21.7000TJRS, Eliane Garcia Nogueira, julgado em 25/08/2025
AREsp AREsp 2062644STJ, Moura Ribeiro, julgado em 08/03/2024
Agravo de Instrumento 5001332-79.2024.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 09/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.