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- Art. 1.029
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha
Art. 1.029
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.925. 85 acórdãos e 114 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito
particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.
(Redação dada pela Lei
nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.
(Redação dada pela Lei
nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.925
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos de 16 tribunais
TJSC 23 · TJES 10 · STJ 9 · TJDFT 8 · TJRJ 8 · TJRS 5 · TJMG 4 · TJMS 4 · TRF5 3 · TJGO 3 · TJSP 2 · TJMT 2 e outros
Apelação Cível 0018929-38.2009.8.02.0001TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 25/03/2026
AREsp AREsp 2875296STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026
REsp REsp 2010362STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026
114
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJCE 55 · STJ 25 · TRF5 10 · TJPR 9 · TJRJ 5 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TST 1
Apelação Cível 0000696-18.2000.8.06.0091TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
REsp REsp 1848642STJ, Humberto Martins, julgado em 28/09/2026
AREsp AREsp 3054087STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.