LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Art. 1.030

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

486 acórdãos e 1.784 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença:
I - nos casos mencionados no artigo antecedente;
II - se feita com preterição de formalidades legais;
III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

Decisões que citam este artigo

486

acórdãos de 18 tribunais

TRF5 250 · TST 98 · TRF1 56 · STJ 24 · TJSP 15 · TJSC 8 · TJMG 5 · TJPR 5 · TJRJ 4 · TJMS 4 · TJES 4 · TJPE 3 e outros

Decisão 0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026

Decisão 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026

Decisão 0002799-73.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026

1.784

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJCE 896 · TRF5 377 · TST 188 · TRF4 100 · TJPE 90 · STJ 49 · TJPR 49 · TJDFT 9 · TJSP 7 · STF 5 · TRF1 5 · TJBA 4 e outros

Apelação Cível 5025228-50.2018.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 20/10/2026

Emb-EDCiv-RR 0000184-41.2010.5.01.0037TST, Breno Medeiros, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.