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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento
Art. 1.031
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.280/1996, de 30 de maio de 1996. 218 acórdãos e 119 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.031. A partilha
amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,
será homologada de plano pelo juiz,
mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas
rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se,
também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 1o
O disposto neste artigo
aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
(Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)
§ 2o
Transitada em julgado a sentença de homologação
de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a
comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.
(Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)
amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,
será homologada de plano pelo juiz,
mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas
rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se,
também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 1o
O disposto neste artigo
aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
(Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)
§ 2o
Transitada em julgado a sentença de homologação
de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a
comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.
(Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.441/2007 de 4 de janeiro de 2007
- Incluído pela Lei 7.019/1982 de 31 de agosto de 1982
- Incluído pela Lei 9.280/1996 de 30 de maio de 1996
Decisões que citam este artigo
218
acórdãos de 21 tribunais
TJDFT 58 · TJRJ 54 · TJPE 26 · TJPR 15 · TJSC 12 · TJMS 10 · TJMG 6 · TJMT 6 · TJES 6 · TJSP 4 · TJPI 4 · TJAL 3 e outros
Decisão 0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026
Decisão 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026
Decisão 0002799-73.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026
119
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJRJ 38 · TJDFT 19 · STJ 16 · TJPR 10 · TJSP 9 · TJBA 8 · TJMG 7 · TJPE 3 · TST 2 · TJMA 2 · TRF4 2 · TJCE 1 e outros
AREsp AREsp 3080122STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/03/2026
Agravo de Instrumento 5108724-32.2025.8.21.7000TJRS, Eliane Garcia Nogueira, julgado em 25/08/2025
AREsp AREsp 2196339STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.