- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 1.032
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento
Art. 1.032
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 7.019/1982, de 31 de agosto de 1982. 24 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos
de qualquer espécie, os herdeiros:
(Redação dada
pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio,
observado o disposto no art. 993 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
de qualquer espécie, os herdeiros:
(Redação dada
pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio,
observado o disposto no art. 993 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.019/1982 de 31 de agosto de 1982
- Incluído pela Lei 7.019/1982 de 31 de agosto de 1982
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 11 tribunais
TST 7 · TJPR 4 · TJRJ 3 · TJDFT 2 · TJMT 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJAL 1 · TJRN 1
Decisão 0051055-61.2026.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 21/08/2026
Agravo de Instrumento 0009527-85.2016.8.20.0000TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 08/02/2022
AgInt no REsp REsp 1409262STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/08/2021
23
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 12 · STJ 4 · TJRJ 3 · TJSP 2 · TJPR 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5015391-38.2025.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 29/10/2025
AREsp AREsp 2196339STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/11/2024
AREsp AREsp 1214312STJ, Raul Araújo, julgado em 02/05/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.