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  3. CPC 1973
  4. Art. 1.033

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

CPC 1973

Art. 1.033

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 7.019/1982, de 31 de agosto de 1982. 4 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2021.

Art. 1.033. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade.
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 7.019/1982 de 31 de agosto de 1982

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TRF3 2 · TJSC 1 · TJPR 1
Decisão 1349930-8TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 28/10/2015
Agravo de Instrumento 0008197-31.2014.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 23/10/2014
Agravo de Instrumento 0008197-31.2014.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 14/08/2014
9

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF1 6 · STJ 1 · TJBA 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 1805044STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/05/2021
Agravo de Instrumento (ai) 0058208-21.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 28/04/2016
Agravo de Instrumento (ai) 0009843-33.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 28/03/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.