Art. 1.034

Art. 1.034. No arrolamento, não serão
conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação
de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 1o
A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo
administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios
adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 2o
O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as
autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)