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- CPC 1973
- Art. 1.035
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento
Art. 1.035
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 7.019/1982, de 31 de agosto de 1982. 18 acórdãos e 70 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem
reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor
estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa,
caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor
estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa,
caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.019/1982 de 31 de agosto de 1982
- Incluído pela Lei 7.019/1982 de 31 de agosto de 1982
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 6 · STJ 3 · TJRJ 3 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPA 1 · TJES 1
AgRg no HC HC 695043STJ, Laurita Vaz, julgado em 14/10/2021
REsp RESP 1798541STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/05/2019
REsp RESP 1759143STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/09/2018
70
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJCE 18 · TRF5 14 · TST 11 · STJ 8 · STF 7 · TJBA 5 · TJRJ 2 · TCESP 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPR 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627813STF, Alexandre de Moraes, julgado em 04/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1626684STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1611837STF, Alexandre de Moraes, julgado em 30/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.