Art. 1.036

Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN,
o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado,
independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas
declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 1o
Se qualquer das partes ou o Ministério
Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10
(dez) dias.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 2o
Apresentado o laudo, o juiz, em audiência
que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
(Incluído
pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 3o
Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado
pelo juiz e pelas partes presentes.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 4o
Aplicam-se a esta espécie de arrolamento,
no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a
transmissão da propriedade dos bens do espólio.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 5o
Provada a quitação dos tributos relativos
aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)