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- CPC 1973
- Art. 1.037
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento
Art. 1.037
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 7.019/1982, de 31 de agosto de 1982. 81 acórdãos e 108 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 .
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.019/1982 de 31 de agosto de 1982
Decisões que citam este artigo
81
acórdãos de 17 tribunais
TJRJ 20 · TJSC 17 · TRF5 12 · TJPR 6 · TJMG 5 · TJPE 4 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJMT 2 · TJES 2 · TST 2 · TRF2 2 e outros
Decisão 0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026
Decisão 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026
Decisão 0002799-73.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026
108
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJRJ 31 · TRF2 22 · TRF5 13 · TJSP 11 · TJCE 6 · TJPR 5 · STJ 4 · TJPE 3 · TRF1 3 · TST 3 · TJBA 2 · TJPB 2 e outros
REsp REsp 2149601STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/03/2026
Agravo de Instrumento 3011613-50.2025.8.06.0000TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 23/07/2025
Agravo de Instrumento 5055847-82.2025.8.24.0000TJSC, Antonio Carlos Junckes dos Santos, julgado em 22/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.