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  3. CPC 1973
  4. Art. 1.039

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes

CPC 1973

Art. 1.039

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

35 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 1.039. Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (art. 1.000, parágrafo único), o
herdeiro excluído (art. 1.001) ou o credor não admitido (art. 1.018);
II - se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem
julgamento do mérito.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de 8 tribunais

TRF5 17 · TJPA 9 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJBA 1 · TRF3 1
REsp REsp 2045640STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/04/2023
Apelação 0000016-06.1997.8.05.0143TJBA, Maria do Rosario Passos da Silva Calixto, julgado em 23/02/2022
Agravo de Instrumento-Cv 0611475-03.2019.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, julgado em 16/03/2021
37

decisões monocráticas de 8 tribunais

TRF5 20 · TST 6 · STJ 3 · TJCE 3 · TJPR 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF1 1
REsp REsp 2221161STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/09/2026
REsp REsp 1968253STJ, Og Fernandes, julgado em 23/02/2022
REsp REsp 1895110STJ, Og Fernandes, julgado em 09/02/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.