LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes

Art. 1.040

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

788 acórdãos e 1.677 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança que se descobrirem depois da partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o
inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo
serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso
inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.

Decisões que citam este artigo

788

acórdãos de 22 tribunais

TRF5 560 · TJSP 42 · TJSC 35 · TJRJ 25 · TRF3 19 · TRF1 15 · STJ 14 · TJDFT 14 · TJMG 14 · TST 12 · TJPR 10 · TJES 8 e outros

AgInt no AREsp AREsp 3156647STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/09/2026

AgInt no REsp AIRESP 1743645STJ, Raul Araújo, julgado em 08/09/2026

Apelação Cível 5020742-90.2021.4.04.7108TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 15/06/2026

1.677

decisões monocráticas de 13 tribunais

TRF5 994 · TJCE 406 · TJPE 92 · STJ 76 · TRF1 45 · TST 17 · TJPR 16 · TJSP 11 · TJDFT 7 · TJRJ 7 · TJBA 3 · TJMG 2 e outros

AREsp AREsp 3306635STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3295133STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026

AREsp AREsp 3295533STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.