LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção IV - Das Modificações da Competência

Art. 104

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

492 acórdãos e 804 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre
que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser
mais amplo, abrange o das outras.

Decisões que citam este artigo

492

acórdãos de 27 tribunais

TST 142 · TJSC 76 · TRF1 53 · TJRJ 32 · TRF3 32 · TJMT 31 · TJPR 20 · TJPE 19 · TJRS 13 · TJPA 12 · TJES 11 · TJPB 8 e outros

Apelação Cível 0005555-71.2008.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/09/2026

Decisão 0000769-90.2001.8.14.0039TJPA, julgado em 06/08/2026

Apelação Cível 0045767-93.2012.8.17.0001TJPE, Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 22/07/2026

804

decisões monocráticas de 15 tribunais

TST 631 · TJPR 95 · STJ 38 · TJRJ 11 · TJBA 8 · TRF1 5 · TRF5 5 · TJMG 2 · TJSP 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros

Airr 0100120-38.2018.5.01.0561TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 3144544STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/09/2026

AREsp AREsp 3275014STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.