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  3. CPC 1973
  4. Art. 1.045

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes

CPC 1973

Art. 1.045

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 1.045. Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes
prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se
alterou o valor dos bens.
Parágrafo único. No inventário a que se proceder por morte do cônjuge herdeiro supérstite, é lícito, independentemente de sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventário do cônjuge pré-morto.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 4 tribunais

TRF1 2 · TRF5 2 · TST 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0002099-63.2000.4.03.6000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 27/05/2026
Apelação Civel (ac) 0025549-16.2015.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 19/09/2023
Apelação Civel (ac) 0025549-16.2015.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 04/09/2023
5

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 2 · TRF5 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2635146STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2026
Apelação Cível 0801682-64.2015.4.05.8500TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 14/03/2016
Agravo Regimental Cível 0804281-37.2014.4.05.8200TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 03/12/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.