LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 1.047

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

134 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:
I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;
II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de 21 tribunais

TJRJ 26 · TJSC 22 · TRF3 18 · TST 10 · TJPR 9 · TJMT 9 · TJRS 6 · TJDFT 5 · TJES 5 · TJMS 4 · TRF1 4 · STJ 2 e outros

Apelação Cível 1080862-78.2013.8.26.0100TJSP, Rodolfo Cesar Milano, julgado em 16/07/2026

Decisão 0000477-38.2015.8.16.0111TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 20/03/2026

Embargos de Declaração Cível 0000459-14.2017.8.11.0005TJMT, Marilsen Andrade Addario, julgado em 04/03/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 24 · TJRJ 14 · TJPR 12 · STJ 10 · TJBA 8 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 2100357-46.2026.8.26.0000TJSP, Rodolfo Cesar Milano, julgado em 06/05/2026

AREsp AREsp 2759671STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2025

AREsp AREsp 2759671STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/07/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.