LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 1.048

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

830 acórdãos e 464 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo
de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição,
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Decisões que citam este artigo

830

acórdãos de 34 tribunais

TJSC 107 · TJMT 98 · TST 96 · TJRJ 72 · TRF3 60 · TJPR 44 · TJDFT 42 · TJSP 41 · TJRS 39 · TJES 37 · TJMS 36 · TJMG 35 e outros

Apelação Cível 0000810-42.2008.8.06.0166TJCE, Washington Luis Bezerra de Araujo, julgado em 27/10/2026

AREsp AREsp 2832523STJ, Humberto Martins, julgado em 03/09/2026

Apelação Cível 0048614-68.2012.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 31/07/2026

464

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 150 · TST 128 · TJPR 46 · TJSP 35 · TJRJ 31 · TJBA 23 · TJSC 11 · TJDFT 10 · TRF2 6 · TJCE 5 · TJMA 5 · TJMG 3 e outros

REsp REsp 2195648STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3236700STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

REsp REsp 2277107STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.