LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 1.049

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

150 acórdãos e 107 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de 21 tribunais

TST 34 · TJPR 19 · TRF1 18 · TJSC 14 · TJMT 11 · TRF3 11 · TJRJ 7 · TJSP 6 · TJPE 6 · TJAM 4 · TJES 4 · TJRN 3 e outros

Apelação Cível 0004178-18.2011.8.06.0178TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 31/07/2024

Apelação Cível 1017441-70.2020.8.11.0041TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 13/03/2024

Decisão 0004073-91.2023.8.16.0097TJPR, Fabio Haick Dalla Vecchia, julgado em 13/11/2023

107

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 55 · STJ 11 · TJSP 9 · TJPR 7 · TJBA 5 · TJMA 5 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJRJ 3 · TJPE 2 · TJRS 1 · TRF1 1 e outros

Agravo de Instrumento 5032960-61.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 17/09/2026

Rot 1000390-78.2017.5.02.0000TST, Liana Chaib, julgado em 12/06/2026

Apelação Cível 0200312-33.2023.8.06.0134TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 02/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.