LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 1.050

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 12.125/2009, de 16 de dezembro de 2009. 347 acórdãos e 192 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro,
oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1o
É facultada a prova da posse em audiência
preliminar designada pelo juiz.
§ 2o
O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.
§ 3o
A
citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos
da ação principal.
(Incluído
pela Lei nº 12.125, de 2009)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 12.125/2009 de 16 de dezembro de 2009

Decisões que citam este artigo

347

acórdãos de 22 tribunais

TJSC 67 · TST 60 · TJMT 56 · TRF3 28 · TJPR 19 · TJRJ 17 · TJRS 15 · TJPE 11 · TJES 11 · TRF1 11 · TJMG 10 · TJAM 8 e outros

Apelação Cível 0005227-04.2000.8.06.0171TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 29/10/2026

Decisão 0051657-87.2000.8.14.0301TJPA, julgado em 21/07/2026

Decisão 0008959-73.2013.8.16.0004TJPR, Josely Dittrich Ribas, julgado em 16/03/2026

192

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 135 · TJPR 22 · STJ 8 · TJRJ 8 · TJBA 4 · TRF5 4 · TJSP 3 · TJCE 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1 e outros

REsp REsp 2297245STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 07/10/2026

REsp REsp 2238883STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/09/2026

REsp REsp 1964037STJ, Humberto Martins, julgado em 10/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.