LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 1.051

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

241 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz
deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar
caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.

Decisões que citam este artigo

241

acórdãos de 20 tribunais

TJMT 67 · TJSC 64 · TJPR 20 · TRF3 15 · TJMG 10 · TJES 10 · TJMS 9 · TJRJ 8 · TJAM 8 · TJRS 7 · TJDFT 5 · TJRN 4 e outros

EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp REsp 1544318STJ, Marco Buzzi, julgado em 30/08/2021

Agravo de Instrumento 0137089-03.2015.8.24.0000TJSC, Jaime Machado Junior, julgado em 27/02/2020

Agravo de Instrumento (ag) 0046552-72.2011.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, julgado em 13/05/2019

123

decisões monocráticas de 13 tribunais

TRF4 46 · TJPR 26 · TJBA 14 · TJRJ 8 · STJ 7 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJRS 4 · TRF5 3 · TST 3 · TJSP 2 · TRF1 1 e outros

AREsp AREsp 3364445STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 5050119-26.2026.8.24.0000TJSC, Tulio Jose Moura Pinheiro, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 5050119-26.2026.8.24.0000TJSC, Tulio Jose Moura Pinheiro, julgado em 12/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.