LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção IV - Das Modificações da Competência

Art. 106

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

714 acórdãos e 1.254 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Decisões que citam este artigo

714

acórdãos de 30 tribunais

TJRJ 111 · TRF1 79 · TJSC 75 · TJPE 58 · TJPR 44 · TJRN 44 · TJMT 39 · TJMG 37 · TRF3 36 · TJES 30 · TJPA 23 · TJMS 17 e outros

Apelação Cível 0021490-36.2026.8.17.2001TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 01/09/2026

Apelação Cível 0025009-20.2011.8.06.0071TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 29/07/2026

Conflito de Competência Cível 5033932-92.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 07/05/2026

1.254

decisões monocráticas de 15 tribunais

TST 794 · TJPR 151 · TJRJ 105 · TJBA 61 · STJ 40 · TJSP 36 · TJPE 19 · TJMG 12 · TRF1 10 · TJRS 9 · TRF5 6 · TJCE 5 e outros

Apelação Cível 1014733-43.2025.8.26.0562TJSP, Wilson Julio Zanluqui, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 1000897-66.2026.8.26.0562TJSP, Wilson Julio Zanluqui, julgado em 13/10/2026

AREsp AREsp 3159146STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.