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  3. CPC 1973
  4. Art. 107

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção IV - Das Modificações da Competência

CPC 1973

Art. 107

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

27 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a
totalidade do imóvel.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de 13 tribunais

TJMT 6 · TJSC 4 · TRF3 3 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TST 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJTO 1 · TJBA 1 e outros
Rr 0005148-03.2011.5.12.0016TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 06/04/2022
REsp REsp 1787877STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 01/12/2020
Apelação Cível 0002022-07.2008.4.03.6119TRF3, Juiza Convocada Denise Avelar, julgado em 29/01/2019
45

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 19 · STJ 8 · TJRJ 7 · TRF4 3 · TJBA 2 · TJRS 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJPB 1
REsp REsp 2226986STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/07/2026
REsp REsp 2227078STJ, Humberto Martins, julgado em 30/01/2026
AREsp AREsp 2871148STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.