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- CPC 1973
- Art. 1.094
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção III - Do procedimento
Art. 1.094
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.094. Surgindo controvérsia
acerca de direitos sobre os quais a lei não permite transação e verificando-se que de sua existência ou não dependerá o julgamento, o juízo suspenderá o procedimento
arbitral, remetendo as partes à autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O prazo
para proferir o laudo arbitral recomeça a correr, depois de juntada aos autos a
sentença, passada em julgado, que resolveu a questão prejudicial.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
acerca de direitos sobre os quais a lei não permite transação e verificando-se que de sua existência ou não dependerá o julgamento, o juízo suspenderá o procedimento
arbitral, remetendo as partes à autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O prazo
para proferir o laudo arbitral recomeça a correr, depois de juntada aos autos a
sentença, passada em julgado, que resolveu a questão prejudicial.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.