LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção IV - Das Modificações da Competência

Art. 110

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

179 acórdãos e 105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento
do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30
(trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito
deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Decisões que citam este artigo

179

acórdãos de 23 tribunais

TJSC 34 · TJPR 31 · TST 20 · TJRJ 17 · TJES 15 · TJMT 10 · TJPE 9 · STF 6 · TRF1 6 · TRF3 6 · TJDFT 5 · TJPA 4 e outros

Decisão 0000769-90.2001.8.14.0039TJPA, julgado em 06/08/2026

Decisão 0051145-69.2026.8.16.0000TJPR, andrei de oliveira rech, julgado em 13/07/2026

Decisão 0000042-31.1997.8.14.0053TJPA, julgado em 06/07/2026

105

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 41 · TJPR 19 · STJ 18 · TJRJ 10 · TJBA 4 · TJDFT 3 · TRF1 3 · TJPE 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TRF5 1 · TRF4 1 e outros

REsp REsp 2272286STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/05/2026

REsp REsp 2173494STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 15/05/2026

AREsp AREsp 2486160STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.