LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção IV - Das Modificações da Competência

Art. 111

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

492 acórdãos e 936 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é
inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas
de direitos e obrigações.
§ 1o
O acordo, porém, só produz efeito, quando
constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2o
O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Decisões que citam este artigo

492

acórdãos de 26 tribunais

TJPR 50 · TJMT 50 · TJRJ 46 · TJSC 43 · TJES 37 · TJSP 34 · TRF3 30 · TJRN 29 · TJMG 28 · TST 25 · TJPE 23 · TJDFT 15 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 4570979-14.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Monteiro de Castro, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 1040065-83.2025.8.26.0506TJSP, Salles Vieira, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 1012188-97.2025.8.26.0562TJSP, Rebello Pinho, julgado em 16/07/2026

936

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJPR 601 · TST 95 · STJ 65 · TJMG 49 · TJBA 28 · TJRJ 27 · TJSP 27 · TRF5 12 · TJRS 9 · TJCE 8 · TJSC 3 · TJPE 3 e outros

AREsp AREsp 3020498STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 3241538STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/07/2026

REsp REsp 2101908STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.