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- CPC 1973
- Art. 112
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 112
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.280/2006, de 16 de fevereiro de 2006. 1.509 acórdãos e 1.129 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
incompetência relativa.
Parágrafo
único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser
declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio
do réu.
(Incluído pela Lei nº
11.280, de 2006)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.280/2006 de 16 de fevereiro de 2006
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 29 tribunais
decisões monocráticas de 20 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.