LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência

Art. 113

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3.460 acórdãos e 5.508 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 1o
Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte
responderá integralmente pelas custas.
§ 2o
Declarada a incompetência absoluta, somente
os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Decisões que citam este artigo

3.460

acórdãos de 38 tribunais

TJMT 1.189 · TST 423 · TRF3 247 · TRF1 227 · TJRJ 211 · TJSC 199 · TJMG 135 · TJPR 117 · TJRN 117 · TJES 114 · TJPE 105 · TJAL 69 e outros

Apelação Cível 0000075-71.2015.4.03.6118TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 03/10/2026

AgInt no AREsp AREsp 3216517STJ, Daniela Teixeira, julgado em 29/09/2026

AgInt nos EDcl no AREsp AREsp 3198150STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/09/2026

5.508

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJPR 1.686 · TST 1.333 · STJ 1.153 · TJMG 591 · TJRJ 158 · TJBA 107 · TJPE 86 · TJRS 71 · TRF2 67 · TRF1 60 · TJCE 47 · TJMA 28 e outros

AREsp AREsp 3339915STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3185433STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3339240STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.