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- CPC 1973
- Art. 114
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 114
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.280/2006, de 16 de fevereiro de 2006. 480 acórdãos e 571 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único
do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos
legais.
(Redação dada pela Lei nº
11.280, de 2006)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.280/2006 de 16 de fevereiro de 2006
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 29 tribunais
decisões monocráticas de 18 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.