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- CPC 1973
- Art. 115
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 115
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
339 acórdãos e 724 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 115. Há conflito de competência:
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca
da reunião ou separação de processos.
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca
da reunião ou separação de processos.
Decisões que citam este artigo
339
acórdãos de 26 tribunais
TJRJ 101 · TJSC 82 · TJES 17 · TJPB 17 · TJRN 15 · TRF1 15 · STJ 13 · TRF3 12 · TJPA 11 · TRF5 9 · TST 9 · TJPE 7 e outros
Ação Rescisória 0815202-02.2023.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 31/08/2026
Decisão 0149732-63.2025.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 27/07/2026
AgInt no CC CC 211111STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/05/2025
724
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 332 · TJRJ 127 · TJPR 96 · TST 33 · TJSP 27 · TJPB 17 · TRF5 16 · TJMG 15 · TRF1 14 · TJBA 10 · TJCE 9 · TJDFT 6 e outros
CC CC 191530STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2026
CC CC 223383STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 29/09/2026
CC CC 223902STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.