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- CPC 1973
- Art. 116
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 116
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
283 acórdãos e 89 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes,
pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os
conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os
conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
Decisões que citam este artigo
283
acórdãos de 17 tribunais
TJSC 213 · TJRJ 11 · TJES 10 · TRF3 9 · TST 8 · TJRN 6 · TRF1 5 · STF 4 · TJMG 4 · TJMS 3 · TJRS 2 · TJPE 2 e outros
Apelação Civel (ac) 0047307-72.2011.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 23/09/2025
Conflito de competência 5324061-48.2023.8.21.7000TJRS, Irineu Mariani, julgado em 30/01/2024
AgInt no REsp REsp 1619421STJ, Assusete Magalhães, julgado em 18/09/2023
89
decisões monocráticas de 12 tribunais
STF 27 · TJPR 20 · TST 17 · TJRJ 9 · STJ 6 · TJRS 3 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5003891-90.2026.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 28/01/2026
Apelação Cível 5033852-23.2021.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 19/01/2026
AREsp AREsp 2354362STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.