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- CPC 1973
- Art. 117
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 117
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2024.
Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo,
ofereceu exceção de incompetência.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a
que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.
ofereceu exceção de incompetência.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a
que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 7 tribunais
STF 8 · STJ 2 · TJRJ 2 · TST 2 · TJSC 1 · TJMT 1 · TJES 1
REsp REsp 1588909STJ, Francisco Falcão, julgado em 07/03/2023
Agravo de Instrumento 0044671-50.2016.8.19.0000TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 09/11/2016
Conflito de Competência 0023514-89.2014.8.19.0000TJRJ, Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 22/10/2014
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 3 · TJRJ 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5027272-89.2024.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 04/10/2024
Conflito de Competência (Seção) 5044374-03.2019.4.04.0000TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 22/10/2019
Agravo de Instrumento (ai) 0067292-85.2010.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 14/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.