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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 1.108

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 1.108. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

STJ 1 · TJMT 1
AREsp AREsp 3155001STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 0000898-17.2006.8.11.0100TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 10/06/2025
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJSP 1
Agravo de Instrumento 2091863-08.2020.8.26.0000TJSP, Carlos Abrão, julgado em 12/05/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.