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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 1.109

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

13 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias;
não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Decisões que citam este artigo

13

acórdãos de 9 tribunais

TJMG 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5015774-41.2019.8.13.0079TJMG, Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgado em 16/07/2020
Apelação Cível 0022561-83.2012.8.13.0123TJMG, Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgado em 07/08/2018
Decisão 0035791-33.2016.8.08.0014TJES, Dair José Bregunce de Oliveira, julgado em 27/02/2018
16

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJBA 6 · TJCE 3 · TJMG 3 · STJ 2 · TJMA 2
REsp REsp 2275917STJ, Raul Araújo, julgado em 02/07/2026
Decisão 5008663-59.2023.8.13.0016TJMG, Des.(a) MAGID NAUEF LÁUAR, julgado em 05/12/2024
Decisão 5009118-51.2022.8.13.0471TJMG, Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR, julgado em 26/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.