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- Art. 1.117
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO II - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS
Art. 1.117
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.
Art. 1.117. Também serão alienados em leilão, procedendo-se como
nos artigos antecedentes:
I - o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só
herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicando a um ou mais herdeiros
acordes;
II - a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar
imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos;
III - os bens móveis e imóveis de órfãos nos casos em que a lei
o permite e mediante autorização do juiz.
nos artigos antecedentes:
I - o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só
herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicando a um ou mais herdeiros
acordes;
II - a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar
imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos;
III - os bens móveis e imóveis de órfãos nos casos em que a lei
o permite e mediante autorização do juiz.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TJMG 6 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJPA 1
Apelação Cível 5047165-14.2021.8.13.0024TJMG, Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, julgado em 11/11/2022
Decisão 0046242-08.2014.8.16.0001TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 04/12/2019
Decisão 1664639-8TJPR, Luciano Carrasco Falavinha Souza, julgado em 29/05/2019
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2421945STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/09/2023
AREsp AREsp 1023159STJ, Raul Araújo, julgado em 03/04/2023
198 0739723-20.2017.8.07.0001TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 09/04/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.