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- Art. 1.129
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOSeção I - Da Abertura, do Registro e do Cumprimento
Art. 1.129
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 1.129. O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer
interessado, ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para os fins
legais, se ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973
Parágrafo único. Não sendo cumprida a ordem, proceder-se-á à busca e apreensão do testamento, de conformidade com o disposto nos arts. 839 a 843.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973
interessado, ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para os fins
legais, se ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973
Parágrafo único. Não sendo cumprida a ordem, proceder-se-á à busca e apreensão do testamento, de conformidade com o disposto nos arts. 839 a 843.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJAL 1
Apelação Cível 0707237-54.2016.8.02.0001TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 02/10/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 0199873-85.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, julgado em 06/04/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.