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  3. CPC 1973
  4. Art. 1.130

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOSeção II - Da Confirmação do Testamento Particular

CPC 1973

Art. 1.130

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2021.

Art. 1.130. O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá
requerer, depois da morte do testador, a publicação em juízo do testamento particular,
inquirindo-se as testemunhas que Ihe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram.
Parágrafo único. A petição será instruída com a cédula do testamento particular.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

TJMG 2 · TJSC 1
Apelação Cível 5000785-62.2019.8.13.0327TJMG, Des.(a) Afrânio Vilela, julgado em 16/11/2021
Agravo 4007620-93.2016.8.24.0000TJSC, Marcus Tulio Sartorato, julgado em 31/10/2017
Apelação Cível 0219804-95.2013.8.13.0027TJMG, Des.(a) Afrânio Vilela, julgado em 07/03/2017
4

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJBA 2 · STJ 1 · TJCE 1
AREsp AREsp 1186004STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/05/2021
Apelação 0001585-74.2011.8.05.0103TJBA, Jose Edivaldo Rocha Rotondano, julgado em 27/02/2018
Apelação 0001585-74.2011.8.05.0103TJBA, Jose Edivaldo Rocha Rotondano, julgado em 27/02/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.