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- CPC 1973
- Art. 1.131
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOSeção II - Da Confirmação do Testamento Particular
Art. 1.131
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2021.
Art. 1.131. Serão intimados para a inquirição:
I - aqueles a quem caberia a sucessão legítima;
II - o testamenteiro, os herdeiros e os legatários que não tiverem
requerido a publicação;
III - o Ministério Público.
Parágrafo único. As pessoas, que não forem encontradas na comarca, serão intimadas por edital.
I - aqueles a quem caberia a sucessão legítima;
II - o testamenteiro, os herdeiros e os legatários que não tiverem
requerido a publicação;
III - o Ministério Público.
Parágrafo único. As pessoas, que não forem encontradas na comarca, serão intimadas por edital.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJMG 3 · TJCE 1 · TJSC 1
Apelação Cível 5000785-62.2019.8.13.0327TJMG, Des.(a) Afrânio Vilela, julgado em 16/11/2021
Apelação Cível 0006172-89.2012.8.13.0295TJMG, Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, julgado em 26/05/2020
Apelação Cível 0154197-43.2015.8.06.0001TJCE, Jucid Peixoto do Amaral, julgado em 13/12/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.