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- CPC 1973
- Art. 120
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 120
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.756/1998, de 17 de dezembro de 1998. 274 acórdãos e 3.778 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes
para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. Havendo jurisprudência
dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o
conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação
da decisão às partes, para o órgão recursal competente.
(Incluído
pela Lei nº 9.756, de 1998)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.756/1998 de 17 de dezembro de 1998
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 23 tribunais
decisões monocráticas de 15 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.