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- CPC 1973
- Art. 122
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 122
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
63 acórdãos e 116 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz
competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o
conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.
competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o
conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.
Decisões que citam este artigo
63
acórdãos de 15 tribunais
TJPE 10 · STJ 9 · TJRJ 9 · TJPA 6 · TJDFT 4 · TJSC 4 · TRF3 4 · TST 4 · TJRN 3 · TJMT 3 · TJMG 2 · TJPR 2 e outros
Ação Rescisória 0815202-02.2023.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 31/08/2026
AgRg no HC AGRHC 1058699STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 27/05/2026
Apelação Cível 0025989-41.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 30/10/2025
116
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJPR 79 · TST 14 · STJ 7 · TJPE 5 · TJMG 3 · TJSP 3 · STF 1 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TRF5 1
Ar AR 8074STJ, Raul Araújo, julgado em 26/03/2026
Ar AR 7939STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/03/2026
Ar AR 6683STJ, Raul Araújo, julgado em 27/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.