- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 123
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 123
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
22 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 123. No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho
Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.
Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 7 · TJRS 4 · TJPR 3 · TJSC 2 · TST 2 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0000875-96.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 06/10/2025
Apelação 70067400952TJRS, Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 09/03/2016
Apelação 70067502682TJRS, Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 09/03/2016
19
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 11 · STJ 4 · TJMG 2 · TJRJ 1 · TJRS 1
REsp REsp 2177517STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 11/02/2026
REsp REsp 2237395STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 30/10/2025
AREsp AREsp 1133176STJ, Raul Araújo, julgado em 28/02/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.