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- CPC 1973
- Art. 124
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 124
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo
e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade
administrativa.
e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade
administrativa.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 9 tribunais
TRF1 5 · TRF3 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TST 1
Apelação Cível 0025989-41.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 30/10/2025
Apelação Civel (ac) 0000231-82.2007.4.01.3600TRF1, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao, julgado em 07/08/2025
Apelação Civel (ac) 0000231-82.2007.4.01.3600TRF1, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao, julgado em 04/08/2025
32
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF2 10 · TJRJ 9 · STJ 5 · TJDFT 4 · TJPR 2 · TJSC 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5062478-08.2026.8.24.0000TJSC, Joao Henrique Blasi, julgado em 27/08/2026
REsp REsp 2272474STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/05/2026
AREsp AREsp 3127302STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.