LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DO JUIZSeção I - Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz

Art. 126

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 5.925. 849 acórdãos e 737 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á
aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 5.925

Decisões que citam este artigo

849

acórdãos de 25 tribunais

TST 324 · TJMG 179 · TRF3 93 · TJPE 77 · TJSC 45 · TJRJ 24 · TJPB 17 · TJRN 14 · STJ 12 · TRF1 12 · TJES 10 · TJDFT 8 e outros

Apelação Cível 0037632-55.2016.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 19/05/2026

Apelação / Remessa Necessária 0810698-80.2017.4.05.8400TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 16/05/2026

Apelação / Remessa Necessária 0802425-78.2018.4.05.8400TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 16/05/2026

737

decisões monocráticas de 16 tribunais

TST 411 · STJ 170 · TJPE 43 · TJPR 42 · TJPB 20 · TJMG 18 · TJBA 11 · TJSP 6 · TJCE 3 · TJRJ 3 · TRF1 3 · TJMA 2 e outros

AREsp AREsp 3231673STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 181161STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 3166345STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.