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- CPC 1973
- Art. 127
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DO JUIZSeção I - Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz
Art. 127
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
131 acórdãos e 191 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 127. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
131
acórdãos de 21 tribunais
TJPE 55 · TJPB 16 · TJRJ 11 · TST 9 · TRF1 7 · TJSC 5 · TJAM 4 · TRF3 4 · TJRN 3 · STJ 2 · TJMS 2 · TJMT 2 e outros
REsp REsp 2074038STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 16/03/2026
Apelação Cível 0010897-18.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/12/2025
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0015155-14.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, julgado em 19/12/2025
191
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 59 · TJPB 46 · TJPE 40 · STJ 25 · TRF1 7 · TJPR 5 · TJSP 3 · TJRJ 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3279704STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
REsp REsp 2072373STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 16/09/2026
AREsp AREsp 3319808STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 15/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.