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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção II - Do Perito
Art. 146
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.455/1992, de 24 de agosto de 1992. 44 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo
alegando motivo legítimo.
Parágrafo único. A escusa será apresentada, dentro de cinco (5) dias contados da intimação, ou do impedimento superveniente ao compromisso,
sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).
Parágrafo único. A escusa será apresentada
dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob
pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
alegando motivo legítimo.
Parágrafo único. A escusa será apresentada, dentro de cinco (5) dias contados da intimação, ou do impedimento superveniente ao compromisso,
sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).
Parágrafo único. A escusa será apresentada
dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob
pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.455/1992 de 24 de agosto de 1992
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 18 tribunais
TST 9 · TJRJ 6 · TRF3 5 · TJSC 3 · STF 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJMT 2 · TRF1 2 · TJGO 2 · STJ 1 e outros
Apelação Cível 0019980-59.2015.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 17/08/2022
REsp REsp 1582201STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 23/03/2021
Rr 0148600-63.2011.5.17.0006TST, Kátia Magalhães Arruda, julgado em 23/05/2018
35
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 15 · STJ 7 · TJRS 5 · TJPR 3 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMA 1
Apelação 5001415-71.2023.8.24.0166TJSC, Joao Eduardo de Nadal, julgado em 06/08/2026
AREsp AREsp 2706197STJ, Marco Buzzi, julgado em 14/11/2025
REsp REsp 1367949STJ, Raul Araújo, julgado em 26/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.