- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 147
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção II - Do Perito
Art. 147
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
70 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações
inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2
(dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal
estabelecer.
inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2
(dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal
estabelecer.
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 16 tribunais
TJSC 23 · CARF 16 · TRF1 7 · TST 6 · TJMT 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TRF3 2 · TJGO 2 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 e outros
AREsp AREsp 2750658STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026
Apelação Civel (ac) 0013132-51.2003.4.01.3300TRF1, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, julgado em 13/07/2025
Agravo de Instrumento 1405022-73.2025.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 28/05/2025
53
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 22 · STJ 12 · TJPR 5 · TRF5 4 · TJCE 3 · TJRJ 2 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJRS 1
Apelação 5001415-71.2023.8.24.0166TJSC, Joao Eduardo de Nadal, julgado em 06/08/2026
AREsp AREsp 2706197STJ, Marco Buzzi, julgado em 14/11/2025
AREsp AREsp 2977371STJ, Nancy Andrighi, julgado em 07/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.