- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 148
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção III - Do Depositário e do Administrador
Art. 148
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
106 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 148. A guarda e conservação de bens
penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a
administrador, não dispondo a lei de outro modo.
penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a
administrador, não dispondo a lei de outro modo.
Decisões que citam este artigo
106
acórdãos de 17 tribunais
TRF3 67 · TJSC 7 · TJRJ 5 · TJPR 5 · TJMT 5 · STJ 2 · TJMG 2 · TJPA 2 · TJES 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 5004561-02.2021.4.04.7112TRF4, Graziela Soares, julgado em 14/04/2026
Decisão 0800665-45.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 05/08/2025
Agravo de Instrumento 0025612-61.2013.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025
34
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 14 · STJ 9 · TJRJ 3 · TJSP 3 · TST 3 · TJMG 2
Decisão 0021208-11.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 24/09/2026
Decisão 0001345-37.2026.8.16.0044TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 17/06/2026
AREsp AREsp 3232428STJ, Francisco Falcão, julgado em 16/06/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.